O que é o Testamento Patrimonial?
O testamento patrimonial é um ato jurídico pelo qual uma pessoa dispõe, de forma unilateral e formal, sobre a destinação de seus bens após sua morte. Ele deve respeitar a legítima — a parte da herança reservada aos herdeiros necessários (filhos, cônjuge e pais) — mas permite liberdade na escolha de quem ficará com a parte disponível.
Tipos de Testamento Patrimonial no Brasil
A legislação brasileira prevê diferentes modalidades de testamento patrimonial, entre as mais comuns estão:
- Testamento público: feito em cartório de notas, redigido por um tabelião na presença de duas testemunhas.
- Testamento cerrado: escrito pelo próprio testador (ou por outra pessoa a seu pedido) e entregue fechado ao tabelião, que registra em ata.
- Testamento particular: escrito de próprio punho ou digitado pelo testador, lido perante três testemunhas, que também assinam.
- OBSERVAÇÃO: Todos os tipos de testamentos estão disponíveis através da ferramenta de testamento da JustiFácil, FAÇA SEU TESTAMENTO
Validade Jurídica do Testamento Patrimonial
Para que o testamento patrimonial seja válido, ele deve cumprir os requisitos legais do Código Civil. Isso inclui forma escrita, testemunhas quando exigidas e, preferencialmente, registro em cartório para garantir maior segurança jurídica.
Como Fazer um Testamento em Cartório
O método mais seguro para elaborar um testamento patrimonial é por meio da ferramenta de testamento da JustiFácil que ajudará no processo sem precisar sair de casa ou diretamente em um cartório de notas onde precisará se deslocar diversas vezes para obtenção de certidções e informações. O tabelião auxiliará na redação, garantindo que o documento esteja de acordo com a lei e respeite os direitos dos herdeiros. Essa modalidade também evita questionamentos futuros e facilita a execução do testamento após o falecimento.
Vantagens de Elaborar um Testamento Patrimonial
Alguns benefícios de elaborar um testamento patrimonial incluem:
- Organizar a partilha de bens de forma clara e antecipada.
- Reduzir conflitos familiares.
- Garantir que parte do patrimônio seja destinada a pessoas ou instituições escolhidas.
- Assegurar maior agilidade no processo sucessório.
CENSEC e a busca por Testamentos
No Brasil, o CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) permite localizar registros de testamentos. Por meio da ferramenta CENSEC busca testamento, é possível verificar se uma pessoa deixou diretivas de vontade ou um testamento registrado em cartório.
Mas você pode emitir sua certidão em nossa plataforma. EMITIR CERTIDÃO
JustiFácil: simplificando processos extrajudiciais
Com a JustiFácil, você tem mais praticidade na emissão de certidões e suporte para procedimentos como a elaboração e registro de um testamento patrimonial. Nosso objetivo é tornar processos jurídicos mais acessíveis, rápidos e econômicos.
Posso fazer um Testamento Online?
Sim. O Testamento Online já é uma realidade em diversos estados. Ele possibilita a elaboração digital do documento, que depois deve ser reconhecido em cartório para garantir validade legal. Essa opção oferece praticidade, segurança e economia de tempo.
